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Política

CONSELHO TUTELAR

05/09/2017

17:36

Comissão aprova proteção policial para conselheiros tutelares

De acordo com a legislação atual, a polícia militar não pode fazer a segurança

Por Redação

Beto Rosado, na esquerda, e o relator, Ronaldo Martins (Foto: Vanessa D'Oliviêr)

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei 2394/15, de autoria do deputado federal Beto Rosado (PP), que delega às secretarias estaduais de segurança a proteção ao trabalho dos conselheiros tutelares. O relatório do deputado Ronaldo Martins, pela aprovação da matéria, foi aprovado por unanimidade. A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça.

De acordo com a legislação atual, a polícia militar não pode fazer a segurança porque o Conselho Tutelar está inserido na estrutura das prefeituras.

Os conselheiros tutelares são responsáveis por combater a violação dos direitos da criança e do adolescente, em todos os municípios. Entre as dificuldades enfrentadas por eles, como a falta de condições de trabalho e infraestrutura, a mais preocupante é a insegurança a que estão submetidos. Nesse contexto, muitos ficam sujeitos à intimidação realizada pelas mesmas pessoas que abusam das crianças e dos adolescentes.

“Por todas as razões apresentadas e pela importância do trabalho desses profissionais é que não podemos abandoná-los. Assim, eles poderão continuar contribuindo para garantir a aplicação das medidas protetivas que irão acabar com as situações de risco e abuso envolvendo as nossas crianças e os nossos adolescentes”, destacou o deputado.

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