câmbio:

DÓLAR R$ 3.7671 EURO R$ 4.3691

Tempo, natal:

23°C

Política

RESOLUÇÃO TSE

22/07/2018

07:54

Direito de resposta está assegurado a quem foi escolhido em convenção

Apreciação dos pedidos compete aos juízes auxiliares das eleições

Por Redação

Compartilhar } 0 Compartilhamentos

Desde a última sexta-feira, 20, ficou assegurado direito de resposta aos candidatos escolhidos em convenção partidária, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

O exercício do direito de resposta está previsto no artigo 58 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e detalhado na Resolução TSE nº 23.547/2017.

Esse tipo de ação deve ser julgada em 72 horas, a partir do momento em que for protocolada. A tramitação ocorre da seguinte forma: o interessado envia eletronicamente a petição. Em seguida, a parte é intimada para se defender em 24 horas. Depois o Ministério Público Eleitoral (MPE) emite parecer sobre o pedido, também em 24 horas. Por fim, o juiz tem que decidir sobre a solicitação de direito de resposta em, no máximo, 72 horas. Os prazos são contínuos, incluindo sábados, domingos e feriados, entre 15 de agosto e 19 de dezembro.

O artigo 58-A da Lei das Eleições determina que os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão e internet terão tramitação preferencial na Justiça Eleitoral.

A apreciação dos pedidos compete aos juízes auxiliares das eleições, designados por cada Corte Eleitoral. No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), essa função cabe aos ministros Og Fernandes, Sérgio Banhos e Carlos Horbach. Caso haja recurso contra a decisão individual tomada por um ministro, ele será apreciado pelo Plenário.

 

Compartilhar } 0 Compartilhamentos

últimas notícias

+ Lidas

recomendamos

comentários

Ao comentar, o leitor concorda com nossas regras e política de privacidade. Veja aqui

O espaço de comentários do Portal no AR pode ser moderado. Não serão aceitas as seguintes mensagens:

1. que violem qualquer norma vigente no Brasil, seja municipal, estadual ou federal;
2. com conteúdo calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade, ou que desrespeite a privacidade alheia;
3. com conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas;
4. com linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica;
5. de cunho comercial e/ou pertencentes a correntes ou pirâmides de qualquer espécie;
6. que caracterizem prática de spam;
7. anônimas ou assinadas com e-mail falso;
8. fora do contexto do portal.

O Portal no AR:

1. não se responsabiliza pelos comentários dos frequentadores do blog;
2. se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, retirar qualquer mensagem que possa ser interpretada contrária a estas Regras ou às normas legais em vigor;
3. não se responsabiliza por qualquer dano supostamente decorrente do uso deste serviço perante usuários ou quaisquer terceiros.
4. se reserva o direito de modificar as regras acima a qualquer momento, a seu exclusivo critério.