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Política

RELATÓRIO

Fátima defende tornar Fundeb constitucional

PEC 24/2017 também prevê recursos da exploração do petróleo e gás natural

Por Redação

5 de dezembro de 2018 | 16:39

A senadora e governadora eleita pelo RN, Fátima Bezerra (PT), apresentou, nesta quarta-feira, seu relatório favorável à PEC 24/2017, de autoria da senadora Lídice da Mata, que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente. “A PEC 24/2017, além de inserir o Fundeb no corpo permanente do texto constitucional, transformando o fundo em um instrumento permanente de financiamento da educação básica, propõe aperfeiçoamentos importantes, como a inclusão, entre suas fontes de receitas, de recursos provenientes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural”, explicou.

O texto apresentado garante um aumento gradual, em seis anos, da complementação federal aos fundos, de 10% para 50% da participação financeira dos entes subnacionais. Além disso, determina que a União complemente, com recursos adicionais, o valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público, nos casos em que o ente federado não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.

A PEC 24/2017 insere também, no âmbito do Fundeb, a implementação do Custo Aluno Qualidade – uma reivindicação de entidades históricas do campo educacional que busca elevar a qualidade da educação básica através da definição de custo por aluno baseado em critérios de qualidade e de custo real das diversas etapas e modalidades da educação básica. “Lamento que a intervenção federal no Rio de Janeiro tenha impossibilitado a tramitação de emendas constitucionais impedindo que PEC fosse aprovada. Na condição de governadora eleita, em parceria com o Congresso Nacional, vou lutar para que esse debate seja feito na próxima legislatura”, declarou.

Fátima destacou ainda que a proposta está em plena sintonia com as metas e estratégias inscritas no Plano Nacional de Educação, que prevê, por exemplo, a ampliação da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas; a valorização dos profissionais do magistério público da educação básica; a expansão da oferta de educação em tempo integral e o investimento de 10% do PIB em educação. “Quero aqui, ao anunciar meu parecer favorável à PEC 24/2017, homenagear todas as entidades que compõem o Fórum Nacional Popular de Educação, pelo papel que essas entidades vêm desempenhando na mobilização da sociedade em defesa da educação pública e na luta contra os retrocessos em cursos no âmbito das políticas educacionais”, concluiu.

Fundeb

O Fundeb foi criado em 2006, no Governo Lula, substituindo o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) e garantiu a liberação de recursos da creche ao ensino médio ao invés de, apenas o ensino fundamental como previa o Fundef.

No ano passado, as senadoras Fátima e Lídice realizaram seminários nos estados, para ouvir a opinião de entidades históricas do campo educacional e de especialistas sobre o tema. Foram realizadas cinco audiências públicas para ouvir estudantes, trabalhadores em educação, gestores e especialistas na área, em Brasília (12/09), Salvador (28/09), Porto Alegre (26/10), Aracaju (30/11) e Belo Horizonte (04/12) em 2017.

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