Segurança 05/02/2018 10:53

Publicada a lei que lança a "Bolsa Cabueta"

No dia 11 de janeiro foi publicada a Lei Federal nº. 13.608, que, entre outros pontos, autoriza os Estados da federação a “estabelecer serviço de recepção de denúncias por telefone, preferencialmente gratuito, que também poderá ser mantido por entidade privada sem fins lucrativos, por meio de convênio”.

No dia 11 de janeiro foi publicada a Lei Federal nº. 13.608, que, entre outros pontos, autoriza os Estados da federação a “estabelecer serviço de recepção de denúncias por telefone, preferencialmente gratuito, que também poderá ser mantido por entidade privada sem fins lucrativos, por meio de convênio”.

Já o artigo 4º traz o que talvez seja o ponto mais relevante da nova lei, que é a possibilidade de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerem “formas de recompensa pela denúncia e/ou informações que sejam úteis para as autoridades no combate e na prevenção de crimes ou irregularidades”.

O parágrafo único acrescenta que entre as recompensas a serem ofertadas poderá ser instituído o pagamento de valores em espécie.

Novidade no Brasil, o pagamento de recompensas financeiras para denunciantes de boa-fé é uma ferramenta muito utilizada nos Estados Unidos, onde os denunciantes podem chegar a receber até 30% do valor das sanções financeiras aplicadas pela Securities and Exchange Commission – SECque, sabidamente, chegam a cifras milionárias.

A iniciativa brasileira, porém, ainda precisa de uma regulamentação mais aprofundada, especialmente para dar mais clareza ao funcionamento do programa de pagamento de recompensas nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Iniciativa semelhante consta no Projeto de Lei nº. 1.701/2011, em trâmite perante a Câmara dos Deputados, e que tem como objeto principal criar o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção.

Tal projeto, contudo, tramita de forma lenta pela Câmara há mais de 6 anos, apesar de trazer regulamentações mais detalhadas para a matéria, justamente o que falta à legislação recentemente aprovada.

Deu em JOTA

Ricardo Rosado

Descrição Diretor do Portal No Ar e Repórter do Fatorrrh.

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