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STF

14/06/2018

07:38

Fux dá prazo de 48 horas para Temer se manifestar sobre preço mínimo dos fretes

Outros órgãos também devem se pronunciar no mesmo prazo

Por Estadão Conteúdo

Foto: Marcos Corrêa/PR

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 48 horas para o presidente Michel Temer, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência – vinculada ao Ministério da Fazenda – e a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se manifestarem sobre a medida provisória que estabeleceu o preço mínimo dos fretes.

A decisão de Fux foi tomada no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil) contra a medida provisória. A associação alega que a tabela “decreta o fim da livre iniciativa e da concorrência para ‘acalmar’ uma categoria furiosa, irá, ao fim e ao cabo, liquidar as empresas de transporte rodoviário de ‘commodities'”.

“Considerando a premente necessidade de solucionar a controvérsia ora apontada, em razão da comoção social apresentada em episódios de fechamento forçado de rodovias, resultando em desabastecimento de bens básicos por todo o país, faz-se mister reduzir os prazos de manifestação sobre o pleito cautelar previstos no art. 10 da Lei n.º 9.868/99”, escreveu Fux, em decisão assinada nesta quinta-feira.

“Assim, preserva-se o contraditório possível no caso concreto, sem penalizar a sociedade com o atraso na prestação jurisdicional”, determinou o ministro.

Fux também é relator de outra ação que questiona o tabelamento de preços mínimos de frete, apresentada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) na última terça-feira, 12.

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