câmbio:

DÓLAR R$
Notice: Trying to get property of non-object in /home/portaldev/portalnoar/wp-content/themes/portalnoar/header.php on line 248
EURO R$
Notice: Trying to get property of non-object in /home/portaldev/portalnoar/wp-content/themes/portalnoar/header.php on line 249

Tempo, natal:

25°C

artigo

12/06/2018

14:49

Patrimonialismo e corrupção

Por Rogério Tadeu Romano

I – O PATRIMONIALISMO E O DESVIO DE PODER

Patrimonialismo é um termo utilizado para descrever a falta de distinção por parte dos líderes políticos entre o patrimônio público e o privado em um determinado governo de determinada sociedade. Mediante tal prática, os governantes consideram o Estado como seu patrimônio, numa total confusão entre o que é público e o que é privado, noção que prevaleceu durante o período dos estados absolutistas. Tal fenômeno, (considerado como danoso para as economias e o desenvolvimento das modernas sociedades), porém, se mostra ainda bastante forte, e dependendo do desenvolvimento de cada país, estado ou município, sua intensidade é maior ou menor.
Com o surgimento da administração pública moderna, especialmente a partir da Revolução Francesa, os ideais republicanos e democráticos cada vez mais obrigaram que haja uma gestão pública profissionalizada, com procedimentos que assegurem o atendimentos aos princípios constitucionais como isonomia, moralidade, publicidade, entre outros.

O patrimonialismo é a apropriação do Estado pelo interesse privado.

O estamento burocrático é uma forma de dar continuidade a esse mecanismo, na formação constante, no patrimonialismo, de capitanias hereditárias, como algo natural do poder.

É a doutrina do favor, da qual o Rio Grande do Norte não se liberta.

Relatou o site G1, do dia 9 de junho do corrente anos: “ Os presidentes da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte usaram os cargos da Casa para comprar apoio dos deputados estaduais em votações de interesse próprio. O esquema teria acontecido entre 2006 e 2015. Isso é o que diz a ex-procuradora-geral da Casa, Rita das Mercês Reinaldo, que fechou acordo de delação premiada com o Ministério Público e deverá repetir as mesmas informações em depoimento à Justiça, marcado para o fim deste mês. O G1 teve acesso à delação nesta semana.”
A delação de Rita das Mercês, ex-procuradora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte é emblemática.

Assim se lê do Portal no Ar:

“A Tribuna do Norte trouxe em matéria de capa neste sábado, dia 9 de junho , uma matéria sobre a delação de Rita das Mercês ao Ministério Público Federal, na Operação Dama de Espadas. Em seu acordo de colaborações premiadas, a ex-procuradora da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte atingiu pessoas de todos os Poderes.

Na delação, Rita citou dez desembargadores, quatro ex-governadores, o atual governador, cinco deputados federais, um ex-deputado federal, dois senadores, um ex-senador, deputados estaduais, oito conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e outros políticos.

De acordo com A Tribuna do Norte, os agentes políticos e os membros do Judiciários são apontados como supostos beneficiados e mandantes do esquema de contratação de funcionários fantasmas pelo Legislativo. Os crimes teriam acontecido entre 2006 e 2015.

No acordo, Rita das Mercês poderá ter uma suposta pena revertida em quatro anos de serviços comunitários. Familiares dela também terão de cumprir serviços à comunidade.

Ainda segundo a Tribuna, o acordo determina que a ex-procuradora identifique autores, coautores e participantes das ações que tenham relação com a Dama de Espadas. Ela ainda se comprometeu a devolver apartamentos, lote e casa.

Rita das Mercês foi presa em agosto de 2015, na Operação Dama de Espadas, mas foi solta dias depois.”

Que país é esse? O pior é que o eleitorado, cliente desse sistema, é indiferente a tudo isso. …

Como pensar em reduzir o papel do estado no Rio Grande do Norte se parte expressiva da elite local – econômica, política, intelectual e empresarial – depende do Estado? E das formas mais estranhas.

No Rio Grande do Norte parte expressiva das elites se conhece, se cruza, parece gerar um ar de dependência à coisa pública que inviabiliza conflitos.

O processo de patrimonialização como governança, visando a interesses políticos é um verdadeiro desvio de finalidade da função administrativa.

O ato administrativo deve preencher os seguintes requisitos: competência, objeto, finalidade, forma e motivo. Desses requisitos, três são vinculados ( competência, finalidade e forma) e os outros dois são discricionários ( objeto e motivo).

Se o ato administrativo estiver viciado em algum de seus elementos obrigatórios ( vinculados), ele é nulo de pleno direito. Mesmo o mérito do ato administrativo(objeto e motivo) não deve ficar afastado da proporcionalidade e da razoabilidade exigida pelo sistema jurídico.

Se houve desvio de finalidade o ato administrativo é nulo, sem qualquer efeito jurídico.

Repito, na íntegra, a lição de Miguel Seabra Fagundes (O controle dos atos administrativos, 2ª edição, pág. 89 e 90), assim disposta; “A atividade administrativa, sendo condicionada pela lei à obtenção de determinados resultados, não pode a Administração Pública dele se desviar, demandando resultados diversos dos visados pelo legislador. Os atos administrativos devem procurar as consequências que a lei teve em vista quando autorizou a sua prática, sob pena de nulidade.”

Prossegue o eminente administrativista que tantas lições deixou entre nós, alertando que se a lei previu que o ato fosse praticado visando a certa finalidade, mas a autoridade o praticou de forma diversa, há um desvio de finalidade.

Na doutrina, aliás, do que se tem de Roger Bonnard, as opiniões convergem no sentido de que, a propósito da finalidade, não existe jamais para a Administração um poder discricionário. Assim não lhe é deixado o poder de livre apreciação quanto ao fim a alcançar. Isso porque este será sempre imposto pelas leis e regulamentos. E adito: pela Constituição, que, no artigo 37, estabelece, impõe, respeito à legalidade, moralidade, impessoalidade, dentre outros princípios magnos que devem ser seguidos pela Constituição. A literalidade do texto é mais que evidente.

Há no ato administrativo, para sua higidez e validade, um fim legal a considerar.

Marcelo Caetano(Manual de direito administrativo, pág. 507) distinguia os desígnios pessoais, os cálculos ambiciosos, as previsões que o agente faz de si para si, no momento em que se determina a exprimir a vontade administrativa, sem repercussão positivamente exteriorizada, na prática do ato, daqueles que se refletem de modo objetivo na sua prática, vindo a desvirtuá-lo em sua finalidade objetiva.

O agente público não pode usar de seus motivos pessoais para atingir fins outros através de um ato administrativo.

Consequência é que esses atos cometidos em desvio de finalidade são nulos.

II – O PATRIMONIALISMO E OS CRIME DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

Aparece o crime de corrupção passiva, nos seguintes termos, no artigo 317 do Código Penal: ¨solicitar ou receber para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.¨

Como bem disse Heleno Claudio Fragoso(Lições de Direito Penal, Parte Especial, volume II, pág. 416) a venalidade de funcionários é crime torpe, que atinge a administração pública de várias formas, comprometendo a eficiência do serviço público e pondo em perigo o prestigio de toda a administração.

A corrupção do agente público, na forma de corrupção passiva, corresponde a ação do particular que a promove ou dela participa e que se denomina corrupção ativa. Na forma de receber, o crime é bilateral, sendo inconcebível a condenação do agente a do corresponde autor da corrupção ativa.

O crime é tipicamente formal e se consuma com a solicitação ou recebimento da vantagem indevida ou aceitação da promessa de tal vantagem, sem que se exija outro resultado.

Por sua vez, o delito de corrupção ativa se materializa no fato do particular oferecer(exibir ou propor para que seja aceita) ou prometer(obrigar-se a dar) vantagem indevida a funcionário público para levá-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, que, por óbvio, deve se enquadrar nas atribuições do funcionário. O crime é formal que se consuma com o simples oferecimento, ainda que não aceito, ou com a promessa. Pode praticar o crime qualquer pessoa, inclusive o funcionário, que não aja como tal.

É o caso narrado por Maria das Mercês(um crime contra a Administração Pública) que soma a organização criminosa e ainda a lavagem de dinheiro.

O crime de lavagem de dinheiro, à luz do que é disposto no artigo 1º da Lei 9.613/98, é operação financeira ou transação comercial que oculta ou dissimula a incorporação, transitória ou permanente, na economia ou no sistema financeiro do País, de bens, direitos ou valores que direta ou indiretamente são resultado ou produto dos seguintes crimes: tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins; terrorismo; contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção; extorsão mediante sequestro; praticados contra a Administração Pública; cometidos contra o sistema financeiro nacional; praticados por organização criminosa. Há, pois, na lavagem de dinheiro a prática de operações concatenadas de ocultação, dissimulação e integração, sendo que esta última constitui última etapa da lavagem, com o emprego dos bens, com aparência de legítimos, no sistema produtivo, por intermédio da criação, aquisição, dentro de negócios jurídicos que seriam chamados de lícitos. Isso revela as proporções do chamado crime organizado.
Observemos o tipo penal presente na lei de lavagem de dinheiro, na redação dada pela Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012, que revogou a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998:

Art. 1º: Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:

§ 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem:

I – utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal;

O crime de lavagem de dinheiro exige como elemento subjetivo do tipo o dolo.

Não há dúvida alguma com relação a aplicação do dolo direto. Somente se realiza o tipo penal através do resultado.

No entanto, surgem dúvidas com relação ao chamado dolo eventual.

No dolo direto ou determinado, o agente prevê o resultado (consciência) e quer o resultado (vontade). No dolo eventual o agente prevê o resultado(consciência), não quer, mas assume o risco (vontade). O dolo eventual, espécie de dolo indireto ou indeterminado(dolo alternativo ou dolo eventual) distingue-se da culpa consciente, quando o agente não prevê o resultado (que era previsível) e não quer, não assume risco e pensa poder evitar.

Vem a pergunta: aquele que não conhece a origem criminosa dos valores que oculta, mas desconfia dela, pratica ou não o crime de lavagem de dinheiro?

Estudando os tipos penais, Gustavo Henrique Badaró e Pierpaolo Bottini (Lavagem de dinheiro, 2ª edição, pág. 114), assim ensinam:

“No plano subjetivo, a nova redação legal traz uma novidade em relação à anterior. Naquela, a tipicidade caracterizava-se pelo uso de bens, direitos ou valores com plena ciência da proveniência delitiva. O termo “saber da procedência” constava no tipo penal. O dispositivo indicava expressamente o dolo direto. A nova redação suprime a referência ao conhecimento da origem infracional do bem.

A supressão da expressão “que sabe” teve o claro objetivo de agregar a punição pelo dolo eventual no caso de uso dos bens de origem suja. Ou seja, , o legislador estendeu a tipicidade àquele que suspeita da proveniência infracional, ainda assim os utiliza na atividade econômica ou financeira, assumindo o risco de praticar lavagem de dinheiro”.

A Lei nº 12.850/2013 conferiu nova acepção à expressão “organização criminosa”, definindo-a em seu art. 1º, § 1º, como “a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”.

Algumas diferenças podem ser apontadas quanto ao conceito trazido pela Lei nº 12.694/2012. Assim é que a associação, agora, deve ser composta de 4 ou mais pessoas (e não de 3 ou mais pessoas, como se previu em 2012), para a prática de infrações penais (e não de crimes, como previsto na Lei anterior). Vejamos, no ponto, os ensinamentos de Luiz Flávio Gomes(Organização criminosa : Um ou dois conceitos?):

Quais seriam as diferenças principais entre os dois conceitos de organização criminosa? Três se destacam: a Lei 12.694/12 fala em associação de três ou mais pessoas; a Lei 12.850/13 exige quatro ou mais pessoas. A primeira é aplicável para crimes com pena máxima igual ou superior a 4 anos; a segunda é aplicável para infrações penais superiores a 4 anos. Note-se: a primeira fala em crimes (que não abarcam as contravenções penais). A segunda fala em infrações penais (que compreendem os crimes e as contravenções penais). De qualquer modo, morreu o conceito da Lei 12.694/12. Mas essas diferenças perderam sentido na medida em que o conceito da Lei 12.850/13 revogou (de acordo com nosso entendimento) o dado pela Lei 12.694/12.

recomendamos

comentários

Ao comentar, o leitor concorda com nossas regras e política de privacidade. Veja aqui

O espaço de comentários do Portal no AR pode ser moderado. Não serão aceitas as seguintes mensagens:

1. que violem qualquer norma vigente no Brasil, seja municipal, estadual ou federal;
2. com conteúdo calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade, ou que desrespeite a privacidade alheia;
3. com conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas;
4. com linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica;
5. de cunho comercial e/ou pertencentes a correntes ou pirâmides de qualquer espécie;
6. que caracterizem prática de spam;
7. anônimas ou assinadas com e-mail falso;
8. fora do contexto do portal.

O Portal no AR:

1. não se responsabiliza pelos comentários dos frequentadores do blog;
2. se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, retirar qualquer mensagem que possa ser interpretada contrária a estas Regras ou às normas legais em vigor;
3. não se responsabiliza por qualquer dano supostamente decorrente do uso deste serviço perante usuários ou quaisquer terceiros.
4. se reserva o direito de modificar as regras acima a qualquer momento, a seu exclusivo critério.