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30/05/2018

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UM CASO DE LOCKOUT

Por Rogério Tadeu Romano

Observe-se o que diz o Jornal do Brasil em sua edição de 24 de maio do corrente ano:

“A greve dos caminhoneiros e o avanço do desabastecimento agitaram o Senado e a Câmara. Os governistas de hoje culpando governos passados, os petistas denunciando a política de preços da era Temer. Fora dessa briga, o deputado Miro Teixeira advertiu na tribuna: isso não é greve. Há informações seguras de que se trata de um lockout empresarial que pode ter objetivos políticos. Persistindo a greve e seus efeitos, virá a repressão e a convulsão. E estará feito o prato para quem pensa em adiamento das eleições. Por sinal, parlamentares da direita foram os que mais elogiaram a valentia dos caminhoneiros.”

Bem acentuou Bernardo Mello Franco, em sua coluna para o Globo, em 25 de maio de 2018:

“A crise de desabastecimento não foi provocada por uma mera greve de caminhoneiros. Há participação explícita de grandes empresários de transportes na paralisação. Greve apoiada por patrões não é greve, é locaute. Nem sempre se limita a buscar vantagens financeiras. Pode embutir outros fins, como desestabilizar governos e tumultuar eleições.”

Do que se lê na Folha, do dia 25 de maio do corrente, çara o economista José Pastore, especialista em relações do trabalho, o setor de transporte de carga está praticando um locaute. “O locaute não pode ser feito por donos de caminhões, sejam pessoas físicas ou jurídicas”, afirmou.

O pano de fundo de toda a insatisfação é a alta no preço num momento financeiramente ruim para todos. As margens de lucro do setor são espremidas pela política de preço da Petrobras, que passou a seguir as variações do mercado internacional. Com a explosão da cotação do petróleo que bateu US$ 80 por barril, a situação se agravou.

O lockout é um meio de autodefesa do empregador, quando este se recursa a oferecer aos trabalhadores as ferramentas para o exercício das suas atividades, “fechando as portas” da empresa, impedindo que os trabalhadores possam entrar, independentemente da classe, função ou hierarquia. Em outras palavras, é uma forma de o empregador no levar a classe de empregados a aceitar determinada condição ou determinação de sua parte. A prática do lockout é ilícita quando tiver o objetivo de frustrar a negociação ou dificultar o atendimento das reinvindicações dos empregados.

O lockout não se trata de um direito, mas, diante da liberdade de atos garantidos constitucionalmente, existe de modo indireto a liberdade de assim proceder, desde que devidamente explicada a necessidade, surgindo então a distinção com a greve, na qual os empregados têm liberdade quanto à decisão de aderi-la, e no lockout todos os empregados são atingidos.

Dir-se-á que isso pode ser frequente num país que depende de forma incisiva na sua malha terrestre de distribuição de transporte.

Esta não é a primeira vez em que caminhoneiros aproveitam a fraqueza do governo de turno para impor perdas a toda a sociedade com greves truculentas.

Assim se deu em julho de 1999, quando o país vivia uma crise econômica e a popularidade de Fernando Henrique Cardoso definhava. Ao longo de quatro dias, promoveram-se bloqueios de estradas e o desabastecimento de produtos de todo tipo. O Planalto dobrou-se, suspendendo reajustes de preços do óleo diesel e de pedágios.

II – A ILEGALIDADE DO MOVIMENTO

A legislação brasileira proíbe expressamente o lockout. Tanto a Consolidação das Leis do Trabalho como a Lei da Greve regulam o tema:

CLT – DO “LOCK-OUT” E DA GREVE

Art. 722 – Os empregadores que, individual ou coletivamente, suspenderem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do Tribunal competente, ou que violarem, ou se recusarem a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo, incorrerão nas seguintes penalidades:

a) multa de cinco mil cruzeiros a cinquenta mil cruzeiros; (Vide Leis nºs 6.986, de 1982 e 6.205, de 1975)

b) perda do cargo de representação profissional em cujo desempenho estiverem;

c) suspensão, pelo prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, do direito de serem eleitos para cargos de representação profissional.

§ 1º – Se o empregador for pessoa jurídica, as penas previstas nas alíneas b e c incidirão sobre os administradores responsáveis.

§ 2º – Se o empregador for concessionário de serviço público, as penas serão aplicadas em dobro. Nesse caso, se o concessionário for pessoa jurídica o Presidente do Tribunal que houver proferido a decisão poderá, sem prejuízo do cumprimento desta e da aplicação das penalidades cabíveis, ordenar o afastamento dos administradores responsáveis, sob pena de ser cassada a concessão.

§ 3º – Sem prejuízo das sanções cominadas neste artigo, os empregadores ficarão obrigados a pagar os salários devidos aos seus empregados, durante o tempo de suspensão do trabalho.

Lei 7.783/89 (Lei da Greve):

Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).

Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.

É proibido pela Constituição portuguesa no número 4 do artigo 57º. E também é prática proibida na ordem jurídica brasileira quando tiver o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (Lei nº 7.783/89,17), evitando-se sua utilização como estratégia para enfraquecer a união dos trabalhadores durante uma greve. Há legislações nos quais permite-se o locaute, tais como na França, no qual há a permissão, desde que decorrente de força maior ou se houver uma cláusula de exceção de contrato não cumprido.

III – A QUESTÃO TRIBUTÁRIA

O governo resolveu negociar.

Caminhoneiros e empresas com dificuldades para repassar aos preços a alta de custos do diesel queriam passar a conta para o Tesouro Nacional. Conseguiram, em parte.

O governo vai deixar de cobrar a Cide sobre o diesel; vai bancar o desconto que a Petrobras der para o combustível. Isso vai implicar uma combinação de: 1) aumento da dívida pública e do gasto com juros; 2) corte de gastos em outra área; 3) aumento de impostos para alguém.

O governo, a Petrobrás e o Congresso atenderam à principal reivindicação dos caminhoneiros em greve, a redução do preço do diesel, mas nem assim esses profissionais aceitaram encerrar o movimento que tem trazido inúmeros e substanciais transtornos a todos os brasileiros. O nome disso é chantagem e irresponsabilidade.

Não bastou que a Petrobrás contrariasse brevemente sua política de preços, de livre mercado, e aliviasse o custo do diesel em 10% por 15 dias, tempo em que se poderia chegar a uma solução negociada. Não bastou que o governo aceitasse zerar a alíquota da Cide, o imposto do combustível. Também não bastou que a Câmara aprovasse, a toque de caixa, a reoneração da folha de diversos setores em troca do fim da cobrança do PIS-Cofins sobre o diesel – uma forma de subsidiar o preço do combustível com o imposto cobrado de outros setores da economia. Os caminhoneiros informaram que vão continuar sua greve até que o Senado aprove o projeto que zera o PIS-Cofins sobre o diesel e que o presidente Michel Temer o sancione – o que só deve acontecer na semana que vem.

Hà maior incidência da carga do ICMS sobre os combustíveis cobrada pelos Estados-membros.

O ICMS é mais prejudicial porque é um percentual sobre o preço final, enquanto os outros impostos (PIS, Cofins e Cide) incendem como um valor fixo. Os impostos federais representam 16% do preço da bomba.

IV – A QUEM INTERESSARÁ O CAOS

Enquanto isso, o caos se multiplica. Já se verifica desabastecimento de alimentos em diversas cidades do País. O transporte público está funcionando de maneira precária. Alguns importantes aeroportos informaram que em breve não terão mais combustível e terão de fechar. O atendimento na área de saúde começou a ser afetado. O preço da gasolina disparou nos postos, que registram imensas filas de consumidores desesperados. A manutenção de tal estado de coisas, apesar das generosas concessões feitas aos caminhoneiros, demonstra inaceitável comportamento, que deve ser punido com rigor. Do contrário, a sociedade viverá sempre na dependência dos humores e da agenda de agitadores cujos interesses privados estão muito longe de coincidir com os do resto do País.

A quem interessará o caos?

Como bem alertou Celso Ming, em sua coluna para o Estadão, em 25 de maio do corrente ano: “O resumo da ópera dos combustíveis tem dois lados convergentes: o econômico e o político. O lado econômico é o rombo brutal das contas públicas conjugado com a velha corrupção, que desemboca na voracidade fiscal tanto do governo central como dos Estados e dos municípios. Os preços cobrados sobre tanta coisa essencial se transformaram em alentados chassis de arrecadação.

Quase imperceptivelmente, os preços dos combustíveis, da energia elétrica e dos serviços urbanos se transformaram em instrumentos de extorsão de impostos do contribuinte. De cada litro de óleo diesel, 28% são impostos; e de cada litro de gasolina, 45% são impostos e taxas. Nos municípios, por exemplo, a cobrança de multas de trânsito deixou de ser meio de educação do motorista e do pedestre ou, até mesmo, deixou de ser instrumento de financiamento de melhorias do sistema viário. Resume-se quase inteiramente a máquina destinada a esfolar os proprietários de veículos e os desatentos de sempre, que não se dão conta do alcance dos olhos do grande irmão, que são todos esses radares encarapitados nos postes, ao longo das ruas e das rodovias.”

Há uma conta pairando sobre a sociedade e ela será cara.

O recuo no diesel coloca em sério risco o projeto das refinarias. Empresas multinacionais vão pensar duas vezes antes de comprar o controle de refinarias no Brasil, quando se sabe que o governo federal pode impor uma política de preços à Petrobrás que a qualquer momento pode desequilibrar todo o mercado.

V – A QUESTÃO PENAL

Caso confirmado que há ilicito contra a organização do trabalho será caso de investigação pela Polícia Federal, pois tal crime seria de competência da Justiça Federal para instruir e julgar tais delitos.

O artigo 197 do Código Penal prevê o atentado contra a liberdade de trabalho.

Art. 197 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:

I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência;

II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

A ação básica é o constrangimento mediante violência ou grave ameaça.

No primeiro caso(artigo 197, I, primeira parte) , o constrangimento visa a obrigar a vítima a exercer ou deixar de exercer arte, ofício, profissão ou indústria, que envolvem toda a atividade econômica laborativa. O crime se consuma com o efetivo exercício ou suspensão do exercício em face da violência(física ou moral), sendo a tentativa admissível.

O segundo caso envolve violência em relação à ocasião do trabalho. O crime se consuma desde que a vítima, em consequência da violência, trabalhe quando não o deveria fazer(domingos, folgas, feriados, férias), ou suspenda o trabalho que deveria realizar, podendo haver hipótese de tentativa.

No caso do artigo 197, II, primeira parte, do CP, o sujeito passivo somente pode ser o proprietário de estabelecimento de trabalho. O crime, que admite tentativa, se consuma quando a vítima efetivamente, em virtude da violência, abre ou fecha o seu estabelecimento. Para Heleno Cláudio Fragoso(obra citada, pág. 556) “ao tipo subjetivo, não interessa o fim visado pelo agente(haverá crime ainda que se trate de motivo supostamente altruísta, como seja a luta por reivindicações comuns etc)”.

A segunda parte do inciso II do artigo 197 do CP foi revogada tacitamente e substituída pelo artigo 29, VII, da Lei 4.330/64. Tal norma foi revogada pela Lei de greve(Lei 7.783/89), que não prevê crimes especiais, dispondo que “a responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal(artigo 15)”.

O tipo subjetivo é o dolo de crime que se consuma, no caso do inciso I, primeira parte, com o efetivo exercício ou suspensão, e no caso do inciso II, segunda parte, com a participação da pessoa constrangida na parede ou paralisação, podendo o crime ser permanente.

O crime do artigo 197 do Código Penal é material, punido-se a ação de alguém para impedir ou exercer a greve.

Nas modalidades do artigo 197 do CP o tipo subjetivo é doloso.

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