Previdência 23/01/2018 12:59

Seguridade social ou seguro social?

Por admin

ATÉ A OPOSIÇÃO BURRA E BANGUELA FAZ O JOGO DO GOVERNO

Governo mistura conceitos para mentir sobre rombo nas contas da previdência social

São espécies de proteção social, mas a diferença é oceânica. Conceitos igualmente inconfundíveis. O governo aproveita essa confusão – que até os profissionais de comunicação ajudam a alimentar – para mentir, distorcer e forçar a barra em busca de mais uma reforma da previdência (e já foram tantas desde a Emenda Constitucional nº 19/1998).

Afinal, qual a diferença entre seguro social e seguridade social?

A Constituição Federal é clara e direta: o sistema de previdência no Brasil é contributivo: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei…”

A saúde também veio compor o tripé da proteção social, nos termos da Constituição Federal de 1988.

O seguro privado é outro departamento, facultativo, seguro civil. O constituinte até avançou um pouco com a tal da previdência complementar dos servidores públicos (por enquanto só da União e de alguns poucos estados).

E ninguém duvide: a meta do guloso mercado é o seguro privado assumir tudo (no Chile já conseguiram e a coisa por lá é uma desgraça).

SEGURIDADE SOCIAL


Seguridade é proteção, é amparo, é assistência social. Veja: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição…”.

Afinal, quem financia a seguridade social? Está lá, no art. 195 da CF/88: os orçamentos da União, dos estados e dos municípios, contribuições do empregador sobre a folha de salários e outros rendimentos, contribuições sobre concursos de prognósticos (loterias da Caixa)…

Como o Tesouro agora detém o controle da receita previdenciária e a peça orçamentária fala em Orçamento da Seguridade Social, fica mais fácil misturar as contas (as receitas) e anunciar que o rombo aumenta de forma geométrica e que a solução é fazer quantos reformas forem necessárias para tapar o rombo provocado por gestões fraudulentas, incompetentes e irresponsáveis.

Primeiro misturaram conceitos para mentir, torcer e anunciar seguidos rombos nas contas da previdência. Com a extinção do Ministério da Previdência, levaram também a receita previdenciária. O próprio texto constitucional alimenta essa confusão. Fica mais fácil mandar a conta da seguridade social para o seguro social pagar.