Previdência 05/12/2018 12:24

O voraz ataque ao superavitário caixa

Por Aluísio Lacerda

Em 12 anos o governo desviou R$ 1 trilhão da seguridade por meio da DRU.

Incorporadas pelo Ministério do Trabalho após a Revolução de 1930, as Caixas de Aposentadoria e Pensões instituídas pela Lei Elói Chaves, em janeiro de 1923 – marco da previdência social no Brasil –, a partir de 1933 deram vida aos famosos Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs). A ordem era oferecer essa garantia a um significativo número de trabalhadores.

A partir da fusão dos chamados IAPs num só órgão – o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) – em novembro de 1966, o grande caixa passou a financiar o “milagre” econômico dos governos militares: Ponte Rio-Niterói, Transamazônica, suntuosas sedes/representações de Ministérios nas capitais e no exterior etc.

Nos tempos do Delfin, o gordo fez tudo para abocanhar a receita previdenciária. O desmoralizado Congresso Nacional percebeu e criou um ministério para salvar o INPS, até então órgão vinculado ao Ministério do Trabalho. Nascia, então, o Ministério da Previdência Social. Hoje o Ministério da Previdência está extinto e o INSS (que perdeu o “P” de previdência e agora exibe um “SS” de Seguridade Social), respira com dificuldade na burocracia do Ministério do Desenvolvimento Social. A Receita Previdenciária também foi extinta, engolida pela chamada Receita do Brasil.

REFORMA


Dez de cada dez entrevistas de quem está permanentemente a serviço do mercado cobram a reforma da Previdência. E já não foram tantas!? Até presidente impeachado tentou reformar.

Em 1991, Collor, já sentindo o chão sumir, com apenas 30% de aprovação, sancionou mudanças que aumentaram o valor das aposentadorias. Os gestores também fingiam que a Constituição Federal de 1988 determinou que nenhum benefício podia ser menor que o salário mínimo. Em 1998 veio a famosa Emenda 20, com FHC mudando o tempo de contribuição. Não bastava o tempo de serviço. Pela primeira vez a previdência brasileira passou a ser contributiva. Quem contribui se aposentada. Fim da farra das aposentadorias com o tempo fictício.

No ano seguinte, 1999, veio o fator previdenciário, regra implantada para desestimular a aposentadoria precoce.

Com Lula presidente veio a grande pancada nos servidores. A Emenda 41, promulgada em dezembro de 2003, aprovada em votação apertada no Senado. O funcionário teria que somar 55 anos de idade com 30 de contribuição, se mulher, e 60 anos de idade e 35 de contribuição no caso dos homens.

E em 2005, a Emenda Constitucional nº 47 fez ajustes nos arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, incluindo o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, que poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, determinadas condições.

CADÊ O ROMBO?


Diante de tantas reformas cabe a pergunta: existe rombo no caixa da Previdência? O Brasil inteiro já foi alertado pelos técnicos da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip): a seguridade social é superavitária. A Dívida Ativa Previdenciária, segundo dados do próprio governo, era de R$ 400 bilhões em novembro de 2017.

Um dos principais problemas da previdência brasileira é a sonegação. Detectado o calote, mesmo assim o devedor pode parcelar em parcelas a perder de vista. Atrasam o que foi parcelado e assim gira essa bola de neve.

Outro ralo são as desonerações, que beneficiam empresas e entidades ditas filantrópicas, que surrupiam R$ 50 bilhões da Previdência.

O governo federal pouco faz para cobrar a dívida previdenciária. Não faz e realimenta o estímulo à sonegação com os chamados Refis (programas de refinanciamento de dívidas com possibilidades de perdão).

PREVIDÊNCIA E SEGURIDADE

A Previdência inclui as contribuições e os benefícios de aposentadoria do setor privado (regime geral de Previdência). A Seguridade inclui as receitas e as despesas do orçamento que englobam aposentadorias, gastos com saúde e assistência social.

Pelas contas da Anfip, há anos atualizadas, não há rombo, mas desvios de recursos para outras finalidades, inclusive para pagar juros da dívida pública. Em doze anos, segundo os técnicos da Anfip, o governo desviou R$ 1 trilhão da seguridade por meio da DRU (Desvinculação de Receitas da União), mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.

A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem por cerca de 90% do montante desvinculado.