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PARNAMIRIM

Prefeito sanciona lei que institui Plano Plurianual 2018 – 2021

Aprovação da lei foi publicada no Diário Oficial do Município

Por Redação

12 de janeiro de 2018 | 07:49

O Prefeito Rosano Taveira sancionou a lei que institui o Plano Plurianual(PPA) para o quadriênio 2018 – 2021. A aprovação da lei foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM).

O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para às relativas aos programas de duração continuada.

Pela primeira vez a elaboração do plano teve um caráter participativo em que o cidadão teve voz no processo de construção das diretrizes e metas da administração elegendo as prioridades para os investimentos dos próximos 4 anos.

De acordo cm a lei, cabe à Secretaria Municipal de Finanças estabelecer normas complementares para a gestão, monitoramento e avaliação do PPA 2018 – 2021.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao Plano Plurianual.

O objetivo de construir um plano participativo foi contar com a ajuda da população para estabelecer as prioridades da gestão. “A participação da população é fundamental, pois são eles que sentem as necessidades da cidade”, explicou o prefeito, Rosano Taveira.

Plano Plurianual (PPA)

O PPA participativo é um dos instrumentos de planejamento e gestão pública do país e está previsto pelo artigo 165 da Constituição Federal. O PPA nasceu da retomada do planejamento como ferramenta de gestão pública, no âmbito do Estado federativo e democrático preconizado pela Constituição de 1988.

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