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09/11/2017

15:44

TCE suspende homologação do concurso para agentes penitenciários

A decisão ainda deverá ser apreciada no Pleno do TCE, porém até lá a medida cautelar estará valendo

Por Júlio Rocha

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Em decisão monocrática da conselheira Maria Adélia Sales, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) suspenda a homologação do concurso público para a contratação de 571 agentes penitenciários. A decisão ainda deverá ser apreciada no Pleno do TCE, porém até lá a medida cautelar estará valendo.

Na decisão a conselheira determinou que a Secretaria de Estado de Administração e Recursos Humanos (SEARH) que abstenha-se, imediatamente, de homologar o resultado final do certame até o julgamento definitivo deste processo. Foi fixado o prazo de 10 dias, contados a partir da intimação da decisão, para que a SEARH comprove nos autos a adoção da medida por meio de sua publicação no Diário Oficial, sob pena de imposição de multa diária e individual no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) aos seus atuais gestores, Cristiano Feitosa Mendes e Werbert Benigno Moura.

No processo, a conselheira relatou que foram identificadas falhas nos aspectos de condução do certame e na oferta de vagas, como também no planejamento financeiro e orçamento das admissões dos aprovados com descumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal.

Adélia Sales apontou que a homologação do concurso iria gerar direito subjetivo aos aprovados gerando consequências irreversíveis.

Resposta do Governo

A respeito da suspensão da homologação do concurso público para a contratação de 571 agentes penitenciários, a SEARH esclareceu que:

  1. O certame foi deflagrado em razão de decisão judicial nos autos do processo nº 083795428.2015.8.20.5001, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que determinou a seleção e nomeação dos Agentes Penitenciários. A Secretaria de Estado de Administração e Recursos Humanos e a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania prontamente cumpriram fielmente a referida decisão, deflagrando o certame.
  2. Após a notificação da recente decisão do Tribunal de Contas do Estado, a Procuradoria Geral do Estado foi acionada e já está adotando as medidas necessárias para reverter a decisão do Tribunal de Contas do Estado, a fim de que o concurso possa ter seguimento.

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