Brasil e Mundo

EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Câmara aprova lei que cria polícia em estabelecimentos penais

Projeto segue para comissão que vai fazer redação final da lei

Por Agência Brasil

7 de novembro de 2019 | 12:23

Foto: Wellington Rocha

O plenário da Câmara dos Deputados conclui, na noite desta quarta-feira (6), a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal.

O texto-base foi aprovado por 385 votos a 16 e será enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para a redação final. Na sequência, a PEC será promulgada.

A proposta inclui as polícias penais dentro dos sistemas de segurança pública, tendo como competência a segurança de estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção do texto é liberar policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta dos detentos.

O quadro das polícias penais será composto pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes e também por meio de concurso público. Segundo a PEC, a nova polícia será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer.

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