Brasil e Mundo

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Câmara aprova projeto que obriga agressor a ressarcir SUS

Texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro

Por Agência Brasil

21 de agosto de 2019 | 10:05

Foto: Elza Fiuza

O projeto de lei que responsabiliza o agressor de violência doméstica ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos médicos e hospitalares de atendimento à vítima foi aprovado no fim da noite dessa terça-feira (20) pelo plenário da Câmara dos Deputados.

O texto havia sido aprovado pela Câmara, mas sofreu alterações durante a votação no Senado. Por isso, teve que voltar para nova apreciação dos deputados, que rejeitaram as mudanças feitas pelos senadores. A matéria segue agora para sanção presidencial.

Umas das emendas rejeitadas previa que o ressarcimento ao SUS só ocorreria após o processo transitar em julgado na instância criminal. A relatora, deputada Rose Modesto (PSDB-MS), entendeu que isso causaria uma demora grande entre o fato e o ressarcimento.

Nos casos como os de uso do abrigo pelas vítimas e de dispositivos de monitoramento, os custos serão também ressarcidos pelo agressor. O texto prevê ainda que os bens da vítima de violência doméstica não podem ser usados pelo agressor para o pagamento dos custos e nem como atenuante de pena ou comutação, de restrição de liberdade para pecuniária.

Lei estadual

No dia 7 de agosto, a governadora Fátima Bezerra sancionou uma lei semelhante ao texto aprovado pela Câmara. O texto estabelece multa contra o agressor em casos de violência contra a mulher que requeiram utilização de serviços públicos geridos pelo Rio Grande do Norte.

A lei estadual especifica como acionamento de serviços de emergência “todo e qualquer deslocamento ou serviço efetuado para providenciar assistência à vítima”, como:

  • Serviço de atendimento móvel de urgência – SAMU;
  • Serviços de identificação e perícia (exame de corpo e delito) – Itep
  • Serviço de busca e salvamento
  • Serviço de policiamento ostensivo – Polícia Militar
  • Serviço de polícia judiciária – Polícia Civil.

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