Política

PROJETO DE LEI

🔊 Câmara Municipal de Natal veta gratuidade nos ônibus para vítimas de violência doméstica

Vereadores contrários destacaram custos da aplicação do projeto

Por Redação

21 de agosto de 2019 | 09:08

Foto: Elpídio Júnior

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Na tarde dessa terça-feira (20), os vereadores de Natal apreciaram diversos Projetos de Lei em primeira e segunda discussão. Entre os temas debatidos está o veto integral da Prefeitura, que foi mantido na Câmara, ao Projeto de Lei N° 167/2017, de autoria da ex-vereadora Eudiane Macedo, que concede isenção na tarifa de transporte coletivo público urbano de Natal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que tenham boletim de ocorrência registrado na Delegacia da Mulher, desde que seja no período enquanto durar o acompanhamento pelos centros especializados de atendimento à mulher. Segundo o vereador Maurício Gurgel (PSOL), o Projeto da forma que foi apresentando prejudica os demais usuários do transporte coletivo, já que não indica quem seria a fonte responsável pelo pagamento das gratuidades.

“Projeto importantíssimo, mas a gente precisa tratar de quem vai custear essa isenção de passagem, porque o cálculo de tarifa hoje é realizado de forma que as gratuidades de idosos, deficientes, meia-passagem, não é paga pela prefeitura. Acaba que quem paga passagem inteira está sendo prejudicada, já que consequentemente vai ter que ser feito um acréscimo na tarifa existente. Então é preciso realizar um outro Projeto indicando a fonte pagadora dessas passagens”, explicou Maurício Gurgel.

De acordo com a vereadora Ana Paula (PL) é preciso se debater o assunto e garantir políticas públicas para as mulheres vítimas da violência. “Eu lamento o veto principalmente em um momento em que estamos discutindo o Agosto Lilás, discutindo justamente às agressões contra as mulheres, a questão do feminicídio, com dados que mostram o nosso estado em segundo lugar no ranking desse tipo de violência. Então é necessário se pensar em políticas públicas para as mulheres, direcionar para o mercado de trabalho as mulheres que são agredidas, que possuem medidas protetivas garantindo também a gratuidade no transporte coletivo”, afirmou a vereadora Ana Paula.

Líder do governo municipal na casa, o vereador Kleber Fernandes (PDT), explicou que há um impedimento constitucional ao Projeto de Lei. “Existe uma questão legal e constitucional que impede a viabilidade desse projeto, já que não existe uma indicação da fonte de custeio e recursos que serão utilizados para concessão dessa gratuidade, conforme prevê o artigo 130 da lei orgânica do município. Outra questão é abertura de precedentes para que outras categorias questionarem esse tipo de gratuidade, apesar de que o projeto é extremamente louvável”, ressaltou Kleber Fernandes.

“É muito chocante para nós imaginar que em pleno Agosto Lilás um Projeto para mulheres vítimas de violência e de baixa renda, para que tenham acesso ao transporte público e possam fazer suas denúncias e com isso se sintam um pouco mais protegidas, seja vetado pelo poder executivo. É lamentável e ainda mais nos faz pensar o tamanho do desafio da nossa Comissão para defender essas pessoas, porque estamos falando da vida das pessoas, do aumento do feminicídio”, lamentou a vereadora Divaneide Basílio (PT), que é a Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias da Câmara Municipal.

Associação é reconhecida pelo Poder Legislativo

Os vereadores também aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei N° 102/2019, de autoria do vereador Dickson Nasser Júnior (PSDB), que reconhece como de utilidade pública a Associação Derrubando Muralhas. Com sede na Zona Oeste da cidade, a entidade filantrópica e com caráter socioeducativo tem como finalidade garantir atendimento social e apoio às famílias da cidade.

“Fico muito feliz com essa aprovação, por unanimidade. A Derrubando muralhas oferece serviços socioassistenciais, de educação infantil, de acesso à cultura e esporte dirigidos às crianças e adolescentes, mas também a adultos e seus familiares, trazendo novas visões de mundo e oportunidades, desviando da violência e drogas. Com mais essa aprovação, valorizamos ações de associações e organizações que possuem como finalidade melhorar e contribuir com o fortalecimento e construção de uma sociedade mais justa”, afirmou o autor do Projeto de Lei, vereador Dickson Nasser Júnior.

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