Brasil e Mundo

PROJETO DE LEI

Consumidor poderá ganhar celular reserva quando o seu for para o conserto

Projeto foi aprovado no Senado e vai passar pela Câmara Federal

Por Redação

12 de abril de 2019 | 16:10

Você já precisou levar um celular à redes autorizadas para conserto e passou pela desconfortável situação de ficar sem celular enquanto o seu é consertado? Isso poderá mudar e você ter direito a receber um celular reserva da empresa de assistência autorizada até que ela conserte o seu. É isso que consta no Projeto de Lei Complementar 142/2015, aprovado ontem no Senado Federal. O empréstimo só vale para aparelhos que estão dentro do prazo de garantia.

Como houve mudanças no texto, a proposta (PLC 142/2015) volta à análise da Câmara dos Deputados. Para usufruir do direito à troca, basta apresentar o aparelho defeituoso na assistência técnica autorizada. O benefício deverá ser concedido livre de ônus ao consumidor, que deverá devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu.

Inicialmente, o projeto da deputada Lauriete (PSC-ES) previa que o aparelho emprestado deveria permitir, no mínimo, receber e fazer chamadas, assim como receber e enviar mensagens. Mas o relator da proposta na Comissão de Meio Ambiente (CMA), o então senador Flexa Ribeiro, apresentou emenda prevendo que o aparelho deva também permitir acesso à internet, por meio do plano que o consumidor disponha.

De acordo com o relator, o substitutivo da Câmara, acrescido da emenda, atende as necessidades do consumidor que se vê obrigado a deixar seu aparelho celular para conserto, ainda no período de garantia. Conforme a proposta, as alterações devem ser incluídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990).

Originalmente, o projeto da deputada Lauriete classificava o aparelho celular como produto essencial e, desse modo, garantia sua imediata substituição por um novo equipamento, caso apresentasse defeito. Flexa salienta, contudo, que ainda não existe uma regulamentação sobre os chamados produtos essenciais. O tema está em estudo pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) com instituições de defesa do consumidor e o setor produtivo.

***Com informações da Agência Senado

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