Governo do Estado 14/06/2019 10:10

Governo nega calote, mas só paga dívidas de 2018 com recursos extras

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte negou que a resolução de nº 02/2019, do Comitê de Gestão e Eficiência, que determina que só vai usar a receita de 2019 para pagar apenas as despesas que o Estado fizer neste ano, represente um calote nos fornecedores e argumenta que adotou a medida dentro do que prevê a resolução nº 032/2016 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), amparada pelo decreto de calamidade financeira, publicado no início do ano.

Deu no Portalnoar

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte negou que a resolução de nº 02/2019, do Comitê de Gestão e Eficiência, que determina que só vai usar a receita de 2019 para pagar apenas as despesas que o Estado fizer neste ano, represente um calote nos fornecedores e argumenta que adotou a medida dentro do que prevê a resolução nº 032/2016 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), amparada pelo decreto de calamidade financeira, publicado no início do ano.

As dívidas anteriores a 2019, no entanto, passam a ser pagas com recursos extras, nos mesmos moldes adotados para os salários atrasados da gestão anterior.

“A medida segue a mesma lógica adotada com os servidores públicos do Estado, cujos salários em atraso serão quitados com recursos extraordinários. O planejamento do Governo do Estado é quitar as dívidas com recursos extras, em especial os que serão disponibilizados pelo Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF)”, destacou o secretário-chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves.

Ele disse ainda que a providência não representa um calote no pagamento dos fornecedores e prestadores de serviços que estão inscritos nos restos a pagar, desde 31 de dezembro, sem lastro financeiro.

A resolução do TCE-RN, admite, no inciso III do artigo 15, a quebra de ordem cronológica de pagamentos no caso de calamidade pública.

Segundo o Governo, este trecho da resolução do Tribunal de Contas atende a situação do estado, que decretou calamidade financeira desde 2 de janeiro, quando publicou o Decreto nº 28.689, aprovado pela Assembleia Legislativa.

Em atenção à resolução do TCE, diz o Governo, a Controladoria Geral do Estado (Control) editou a orientação circular nº 4/2019, destinada a todas as unidades gestoras do Governo.

Esse documento dá as diretrizes para a manutenção dos serviços públicos com o pagamento das despesas do ano corrente. A quitação das dívidas relativas aos anos anteriores passa a ser feita mediante a obtenção de recursos extras, como no caso do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal que foi encaminhado recentemente pelo Governo Federal ao Congresso Nacional.

Ricardo Rosado

Descrição Diretor do Portal No Ar e Repórter do Fatorrrh.

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