Interior

Justiça condena dois ex-prefeitos de Guamaré

20 de novembro de 2018 | 17:59

Os ex-prefeitos de Guamaré, José da Silva Câmara (Dedé Câmara) e Auricélio dos Santos Teixeira, foram condenados, respectivamente, por crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa. Com cerca de 15 mil habitantes, Guamaré faz parte da microrregião de Macau, na Costa Branca potiguar.

A condenação atende à denúncia do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Macau, que o acusou José da Silva Câmara de nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de Lei. Ele deverá cumprir 18 meses de prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de prestação pecuniária no valor de 20 salários-mínimos. A Justiça entendeu que ele descumpriu normas constitucionais na contratação por meios ilegais de 674 servidores, sob a denominação de temporários, para exercerem diversas funções junto ao município, ocasionando dano ao erário no montante de mais de R$ 2 milhões.

Na Ação Penal, o MPRN comprovou que as contratações temporárias alcançaram cargos de serviços sem especialidade ou excepcionalidade, ao contratar pessoas para desenvolver serviços comuns que não se ajustam e nem se confundem com as legítimas funções de direção, chefia e assessoramento, comprovando uma contratação completamente ilegal e em confronto aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

José da Silva ainda foi declarado inabilitado para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 5 anos, o que deverá ocasionar na sua dispensa e consequente afastamento de suas funções públicas como professor junto ao município de Guamaré.

Já o outro ex-Prefeito da cidade, Auricélio dos Santos Teixeira, foi condenado pela prática de atos de improbidade administrativa. De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público, o ex-gestor fez uso da contratação direta de gêneros alimentícios para possibilitar a distribuição respectiva à população local, coincidentemente, no mesmo período em que ocorreram eleições municipais em Guamaré, no ano de 2007, que elegeram o ex-gestor como prefeito da cidade.

Muito embora Auricélio alegasse que a contratação ocorreu dentro dos ditames legais, em virtude da existência de situação de emergência administrativa no município, tal argumento mostrou-se completamente incompatível com a realidade, uma vez que o referido decreto emergencial encerrou seu período de vigência 20 dias antes da assinatura do contrato de prestação de gêneros alimentícios.

Como sanção, foi aplicada ao ex-prefeito multa civil nos valores correspondentes a quatro vezes o valor da última remuneração percebida pelo condenado, devidamente corrigida monetariamente, contado da época do fato até a data do efetivo pagamento, que deverá ser revertida em favor dos cofres públicos do Município de Guamaré.

RECOMENDAMOS

Wordpress Post 1579305006 029158

What History Homework Help Is - and What it Is Not

Oxidation may be explained because the break down of tissue or organ cells, or some compound reaction that is utilized to induce chemical modifications.

The Vista School

Things You Should Know About Dissertation Help Humanities

What You Need to Do About Research Paper Writing Service

Research Paper Assignment for Dummies

The Best Way To Perform Success and Wealth With Kesler Science Log-in

comentários