Geral

DECISÃO JUDICIAL

Justiça manda 38 moradores desocuparem Casa do Estudante

Apenas um morador cumpre todos os requisitos; prazo para desocupação é de 72 horas

Por Redação

14 de março de 2019 | 16:19

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, deferiu pedido do Ministério Público Estadual para determinar que todos os atuais moradores da Casa do Estudante que não preenchem os requisitos para moradia no local devem desocupar as suas dependências, de forma voluntária, no prazo de 72 horas. Após o prazo, o interventor judicial fica autorizado a requisitar força policial para a desocupação coercitiva do imóvel.

O magistrado destacou em sua decisão que “a desocupação coercitiva deve se dar mediante o uso racional e sem violência da força policial, devendo ser adotadas todas as medidas necessárias para evitar conflitos físicos”.

A unidade está sob intervenção judicial desde outubro de 2018. Em relatório apresentado em dezembro de 2018, o interventor registrou a permanência de 39 supostos moradores na Casa do Estudante, sendo apenas sete dentro da faixa etária permitida pelo regimento, e destes apenas um era aluno regular e cumpria todos os requisitos para se manter na Casa. O interventor apontou o caso de um morador com 46 anos de idade e sem ser estudante.

O juiz Cícero Martins constatou que as ocupações irregulares na Casa do Estudante estão resultando em sério comprometimento para o funcionamento regular da instituição. “Ademais, os ocupantes irregulares não têm nenhum direito de tolher a liberdade dos ocupantes regulares, perturbar-lhes o sossego e os estudos, ocupar o bem público e muito menos praticar atos que, em tese, configuram delitos, nos espaços daquele bem público tombado pelo patrimônio histórico”, afirma o julgador.

Para o juiz, “o que parece estar ocorrendo é que se banalizou a ocupação da Casa do Estudante, em razão do seu abandono ao longo do tempo, invertendo-se sua destinação, comprometendo-se o seu funcionamento e usando-se um bem público para a prática das mais diversas atividades ilícitas por parte de pessoas que não são estudantes. Muitos, sob o falso pretexto de serem estudantes, têm usado o bem público para praticar atos totalmente contrários à destinação da Casa do Estudante, seus Estatutos e regimento interno”.

O magistrado ressaltou que tal situação não pode ser admitida, até para que se preserve o direito daqueles que são efetivamente estudantes, notadamente carentes, e precisam do espaço para residir temporariamente e estudar.

Pedido

O Ministério Público argumentou que o interventor nomeado pela Justiça expediu notificações de despejo para diversos moradores da entidade em razão de não preencherem os requisitos para permanecerem residindo na Casa do Estudante e que, no entanto, eles recusam-se a sair.

De acordo com o MP, vários dos atuais moradores não são estudantes ou não comprovaram a condição de estudantes; outros já ultrapassaram a idade limite para permanência na Casa (máximo de 25 anos); outros apresentaram comprovante de renda extrapolando o limite definido no Regimento Interno da instituição; outros possuem bens como veículos e motos (um deles possui cinco veículos registrados no Detran); e outros criaram confusão chegando às vias de fato com outros moradores, o que levou o interventor a registrar boletins de ocorrência em Delegacia de Polícia.

Problemas

Também é relatado depredações no prédio da Casa do Estudante – que pertence ao patrimônio do Estado do RN e é tombado – o que motivou a abertura de Inquérito Policial na Delegacia de Defesa do Patrimônio Público. O interventor relatou o furto de uma câmara frigorífica e a lavratura de cinco boletins de ocorrência por danos ao prédio, desacato à autoridade do interventor e outros motivos.

No ofício, o interventor informa que alguns moradores irregulares se envolveram em atos de desordem, roubos, vandalismos e outros, que comprometem a administração do interventor, além do que a permanência dessas pessoas é irregular, seja pelo Regimento Interno, seja pelo Estatuto da Casa, gerando problemas no dia a dia do funcionamento da instituição, e ocasionando problemas e constrangimentos para aqueles que efetivamente estão regulares e precisa da Casa e de suas instalações.

Além disso, a Casa do Estudante se encontrava completamente irregular perante a Receita Federal (CNPJ), Corpo de Bombeiros (instalações), com débitos junto à Caern e Cosern.

Decisão

Em sua decisão, o magistrado da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal destacou que a Casa do Estudante deverá abrigar somente aqueles estudantes que comprovem efetivamente a sua situação estudantil e atenda as exigências previstas no Regimento Interno da instituição.

“As demais pessoas, já indicadas nos relatórios do interventor, que não preenchem esses requisitos e exigências estatutárias, não podem permanecer na Casa, pois isso consiste em ocupação ilegal e irregular de patrimônio público, que não pode ser admitido pelo Judiciário, quando provocado, como é o caso visto nestes autos”.

Cícero Martins apontou ainda que a ocupação irregular de um imóvel público não gera nenhum direito para o ocupante, o que autoriza desocupação forçada, até porque não se trata de posse, mas de mera ocupação irregular de um bem público tombado pelo patrimônio histórico do Estado.

“Portanto, não há falar que essas pessoas que não preenchem os requisitos tenham direito de permanecer na Casa, ainda que se admita que possam, alguns deles, estar de boa-fé ou por necessidade. Mas a Casa do Estudante não pode ser convertida em abrigo para aqueles que estão a necessitar de um teto. Em casos que tais, existem programas governamentais, abrigos públicos, que podem ensejar essa proteção. Mas não na Casa do Estudante, e essas razões estão bem explicadas na decisão deste Juízo que decretou a intervenção na instituição”, ressalta o julgador.

Ao analisar o pedido do MP, o juiz Cícero Martins ressaltou que “a Casa do Estudante precisa efetivamente ser mantida sob intervenção, a qual, apesar das enormes dificuldades que vêm sendo encontradas pelo interventor nomeado, vem contribuindo para reorganizar a instituição, buscando a preservação da forma legal e regulamentar mediante a qual deve funcionar, e ainda buscando preservar o próprio patrimônio público, já que o prédio pertence ao Estado e é tombado pelo patrimônio público, razão maior para se buscar a preservação da sua arquitetura e suas instalações”.

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