Geral

VARA DA FAZENDA

Justiça marca audiência para tratar dos food trucks de Ponta Negra

Ministério Público pede a desocupação da área pelos trabalhadores

Por Redação

13 de março de 2019 | 14:30

Foto: Grifo Comunicação

O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal marcou audiência de conciliação sobre a área não edificante de Ponta Negra. A audiência judicial foi agendada para o dia 23 de abril, às 9h15. Atualmente, trabalhadores de ‘food trucks’ estão ameaçados de terem de sair do espaço à margem da Avenida Engenheiro Roberto Freire.

O Juízo da Comarca notificou para comparecimento o prefeito Álvaro Dias (MDB), o procurador-geral do Município do Natal, Carlos Santa Rosa D’Albuquerque Castim, o secretário municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Daniel Pinheiro, e um representante da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern).

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, que debate o assunto desde 2016, requereu que o Município de Natal apresente na audiência uma proposta específica para possibilitar a autorização de atividades na área. Contanto que não inclua edificação, que não afete a paisagem e que seja controlado pela Vigilância Sanitária e as demais Secretarias da Prefeitura.

A audiência será realizada para que o Município apresente uma proposta de licenciamento integrado, com a participação da Vigilância Sanitária, da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), da Secretaria de Serviços Urbanos (Semsur), da Semurb, entre outras, para que os interessados em exercerem alguma atividade na área possam requerer uma licença única, respeitando as exigências legais. O Município tem que apresentar também um plano de fiscalização integrado.

A audiência de conciliação agendada não anula a decisão judicial já transitada em julgado, que determinou que o Município impeça a continuidade de atividades não licenciadas no local.

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