Opinião 13/05/2019 09:39

O Estado regulador

Por Aluísio Lacerda

Faz tempo que o usuário das companhias brasileiras ouve a expressão “apagão aéreo”. Há muitos anos uma panelinha de três ou quatro companhias domina o imenso espaço aéreo brasileiro.

Elas surgiram em 1997, no governo do sociólogo Fernando Henrique Cardoso, para fiscalizar os setores (até então estatais) sob bombardeio de poderosos grupos, todos animados com o início das privatizações no Brasil, principalmente telecomunicações e energia. O discurso era forte e, como se viu ao final, produziu seus efeitos.

O que prometia a turma privatizante: criar as agências reguladoras, órgãos independentes, com estabilidade, que assegura o cumprimento das regras estabelecidas em cada setor, independente do governo eleito. Sim, seus dirigentes têm estabilidade no cargo e mandatos não coincidentes com os do presidente da República.

Os conselheiros e os diretores somente perdem seus mandatos em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar. Todos nomeados pelo Presidente da República após prévia aprovação pelo Senado Federal. Mandatos com prazo fixo. Seus ex-diretores ficam impedidos de prestar, pelo período de doze meses, qualquer tipo de serviço a empresas controladas pela agência que pertencia.

Novidade em Pindorama, essas agências surgiram nos anos 30 do século passado, nos Estados Unidos, durante a grande depressão, para defender os cidadãos da exacerbação de certos “direitos” e contra o modelo liberal clássico em crise.

Somente na última quadra do século XX a ideia de Estado regulador ganha força no Brasil. O discurso agora esconde a crise do capitalismo e condena a ação direta do Estado na produção de bens e prestação de serviços (o Estado empresário). A desestatização alcançou, na sua grande maioria, propriedades da União ou dos Estados, principalmente aquelas provedoras de serviços públicos, tais como energia elétrica e telecomunicações. Que, convenhamos, funcionam bem. Mas…

Mas há exceções. Quem são e em qual buraco estão escondidos os diretores da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)? Faz tempo que o usuário das companhias brasileiras ouve a expressão “apagão aéreo”. Também há muitos anos que uma panelinha de três ou quatro companhias domina o imenso espaço aéreo brasileiro. E mesmo assim enfrentam processo da falência? O legislador tentou uma saída para essa crise ao permitir capital 100% estrangeiro nesse mercado.

Que força estranha possui a ANAC? E o Tribunal de Contas da União fazendo cara de paisagem? As agências reguladoras sujeitam-se aos controles interno (TCU) e externo (Poder Legislativo). Qual a razão para tamanha omissão?

Já é oceânica a jurisprudência em torno das agências reguladoras. Regular não guarda o mesmo conceito de regulamentar. A competência regulamentar é típica do Chefe do Poder Executivo (art. 84, VI, CF). As Agências Reguladoras não podem regulamentar qualquer tema por elas versado. Competência regulamentar denota cunho político e só é cometida a quem recebeu delegação por meio do voto – o Chefe do Poder Executivo.

Cadê a ANAC? Está fiscalizando o caso da AVIANCA? Como será distribuída a nova malha aérea? E se Gol e Latam arrematarem partes da empresa em falência? Inevitável a concentração no setor, para infelicidade dos consumidores.
Em dezembro do ano passado entrou em vigor a Resolução nº 472, autorizando a ANAC a adotar diversos tipos de medidas preventivas, sancionatórias e acautelatórias, com promessa de oferta de maior transparência e previsibilidade.

Não funcionou. A luz não atravessa as janelas da ANAC. Escuridão total.

Aluísio Lacerda

Biografia Advogado e Jornalista.

Descrição Informação e opinião.

todos os blogs

mais lidas