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NOVA LEI

Prefeitura proíbe uso de acessórios que “dificultem a identificação” em manifestações

Uso dos adereços também foi proibido em estabelecimentos

Por Redação

6 de maio de 2019 | 10:02

Foto: Wellington Rocha/Portal No Ar

No Diário Oficial do Município (DOM) de Natal desta segunda-feira (6), o prefeito Álvaro Dias, sancionou a Lei nº 6.885, aprovada pela Câmara Municipal no dia 16 de abril, que trata de “medidas disciplinares de segurança pública”.

O texto sancionado proíbe o uso de capacete, boné, gorro, máscara ou qualquer acessório que oculte o rosto ou dificulte a identificação do usuário em estabelecimentos públicos e privados abertos ao público. Além disso, em postos de combustíveis, o objeto que oculte o rosto (capacete de motoqueiros, por exemplo) deverá ser retirado antes da faixa de segurança para abastecimento.

A lei também determina que os donos ou responsáveis pelos estabelecimentos público e privados têm 30 dias a partir desta segunda para fixar uma placa na entrada do local com a seguinte inscrição:

“De acordo com a Lei nº 6.885, de 16 de abril de 2019, é proibida a entrada ou permanência de pessoa utilizando capacete, gorro, máscara ou qualquer tipo de acessório que oculte a face ou dificulte a identificação do usuário”.

Proibição em manifestações

A publicação também trata da proibição doe máscara, boné, gorro ou qualquer adereço que dificulte a identificação em “reuniões públicas para manifestação de pensamento” realizadas em locais abertos ou públicos.

O texto também proíbe o uso de armas de fogo, brancas, pedras, bastões, tacos e objetos similares nas manifestações. Além disso, determina que a Guarda Municipal será acionada para “garantir a ordem e impedir a depredação de estabelecimentos” durante as manifestações.

Penalidades

O Poder Executivo ficará encarregado de definir as penalidades por infração desta lei. A regulamentação e previsão de sanções pelo descumprimento deverão ser editados em um ato assinado pelo prefeito no prazo de 30 dias a partir desta segunda-feira.

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