Economia

PREVIDÊNCIA ESTADUAL

Previdência Complementar dos servidores segue sem previsões no RN

Lei sancionada há mais de um ano ajudaria a equilibrar Previdência

Por Cláudio Oliveira

14 de março de 2019 | 17:03

Sede do Ipern. Foto: Alberto Leandro/Arquivo/PortalNoar

A implantação do Regime de Previdência Complementar para servidores estaduais do Rio Grande do Norte não tem previsão de ser concretizada. A Lei Complementar nº 622, de 05 de fevereiro de 2018, autorizou a implantação do regime adicional, para que fosse criado o órgão gestor desse regime, a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio Grande do Norte (Fuprevirn), mas desde então não teve prosseguimento. O presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern), Nereu Linhares, explica que o Governo precisaria encaminhar novo projeto para criar essa entidade, com planos de benefícios e os requisitos, além de um aporte financeiro, mas até o assunto não voltou a ser discutido com o Ipern.

Na prática, não caberá ao instituto a gestão dessa previdência complementar. “O Ipern continuará gerindo o regime tradicional e a criação dessa entidade se dará por ato governamental, mas não temos previsão de quando isso deva ocorrer. Será preciso fazer todo o estudo para a implantação do órgão gestor e um aporte que não sei se o Estado teria”, explica Nereu Linhares.

Segundo a lei, a princípio o Governo deveria dispor de R$ 1 milhão a ser compensado com as contribuições dos servidores que optarem por esse modelo que não é obrigatório. Todos os servidores que ingressarem no serviço público estadual a partir da implementação do regimentar não poderão mais se aposentar recebendo acima do teto do regime geral, que atualmente é de R$ 5.839,45, mesmo que seus salários sejam superiores a isso.

Para se aposentarem recebendo mais que o teto, terão que aderir a esse regime complementar. Para os servidores que ingressaram no sistema antes que o complementar comece a vigorar, nada muda e eles poderão se aposentar com salários integrais. Contudo, também poderão optar pelo regime complementar e, nesse caso, a alíquota de 11% do regime próprio passa a incidir apenas sobre o valor do teto.

Esse projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa no final de janeiro de 2018 como parte de um pacote enviado aos deputados pelo Governo do RN visando recuperar as finanças do estado. Na semana seguinte foi sancionado, mas para Nereu Linhares, não resolverá o problema da previdência estadual cujo déficit ultrapassa mensalmente os R$ 110 milhões.

“A maioria dos servidores está na faixa salarial que corresponde ao teto do regime previdenciário, então não haveria para estes a necessidade de migrar para o complementar, a menos que queiram contribuir mais. Já para os que recebem acima do teto, poderá migrar, ou seja, é menos recurso no regime próprio que é deficitário”, diz.

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