Geral

EXTRA PARA A SAÚDE

SUS poderá receber 30% do valor das multas de trânsito

Dinheiro pode financiar atividades de salvamento e resgate de vítimas de acidente de trânsito

Por Redação

26 de setembro de 2018 | 18:00

Já está na Câmara dos Deputados projeto que destina para o Sistema Único de Saúde 30% dos recursos arrecadados com as multas de trânsito. A proposta será analisada em conjunto com outra iniciativa votada no Senado que permite o uso do dinheiro das multas para financiar atividades de salvamento e resgate de vítimas de acidente de trânsito. O projeto de lei (PLS 426/2012) é de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE).

O texto foi aprovado na forma de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Ela fez duas mudanças importantes. Uma estabelece que as verbas geradas pelas multas não serão levadas em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de um percentual mínimo de recursos na saúde. Assim, essa transferência deverá representar um acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde pública a cargo da União, dos estados, Distrito Federal e municípios.

A outra mudança derrubou emenda ao PLS aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que destinava os 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Fundo Nacional de Saúde (FNS). Com isso, ficou preservado dispositivo da Lei do SUS (Lei 8.080/1990) que determina o crédito direto das receitas geradas no âmbito do sistema em contas especiais, movimentadas pela sua direção, dentro da esfera de poder onde foram arrecadadas.

 

***Com informações da Agência Senado

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