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JULGAMENTO CONCLUÍDO

TJ suspende cobrança da ‘Taxa dos Bombeiros’ no IPVA

Tarifa foi suspensa até julgamento do mérito da ação, quem já pagou ainda não pode pedir devolução

Por Redação

13 de março de 2019 | 10:14

Foto: Endy Mahara/Portal No Ar

Por maioria de votos, 8 a 6, o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) suspendeu, nesta quarta-feira (13), a cobrança da taxa de incêndio do Corpo de Bombeiros, que incidiria sobre os proprietários de veículos no estado.

Os efeitos da Lei Complementar Estadual nº 612/2017, que institui taxa para o Corpo de Bombeiros, foram suspensos até o julgamento do mérito da ação, o que ainda não tem data marcada.

O julgamento foi iniciado no dia 20 de fevereiro e adiado após pedido de vista. Em 27 de fevereiro, com o placar parcial de 7 votos a 6, houve nova suspensão pela ausência de dois desembargadores. Nesta quarta-feira, a desembargadora Zeneide Bezerra proferiu seu voto, dando maioria absoluta a posição sobre a concessão da liminar pleiteada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte e, consequente, suspensão dos efeitos da lei.

Devolução

Nesta etapa da ação, o que foi deferido está relacionado ao pedido cautelar, do Ministério Público Estadual, suspendendo os efeitos da lei que determina a cobrança. Como o mérito ainda não foi apreciado, o contribuinte que já pagou a taxa ainda não pode requerer a devolução do valor pago até que a questão seja resolvida definitivamente.

Caso no julgamento do mérito a cobrança do tributo seja declarada inconstitucional quem já pagou poderá entrar com uma ação de repetição de indébito, solicitando o reembolso do que foi pago.

 

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